Decreto 063/2002 regulamenta Lei 1.439/2002 e define diretrizes para regularização do imóvel cedido à UNEMAT em Alto Araguaia
Regulamenta a Lei Municipal n. ° 1.439/2002 e estabelece as diretrizes para a regularização do imóvel adquirido pelo Município e cedido através de convênio, à Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), e dá outras providências.
